02/06/20
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM VIRTUDE DE AÇÃO PREVENTIVA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” No período de 01/06/2020 a 30/06/2020, podendo ser prorrogado caso seja comprovada a necessidade devido ao agravamento da pandemia relativa ao Covid-19.
https://s3.sa-east-1.amazonaws.com/dataview.lagoa/dataview_/groups/group_6421/Decr%20121-2020.pdf
